TST - AIRR - 840/2001-060-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE FREQUÊNCIA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não ofende de forma direta e literal o disposto nos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF/88 e 611 da CLT, a decisão regional em que se consigna que a disposição normativa na qual se ampara a tese defensiva não pode derrogar preceito legal cogente que exige o registro da duração das jornadas, sobretudo quando a prova oral confirma a prestação habitual do trabalho suplementar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/2001-060-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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