TST - AIRR - 254/2002-005-16-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. Se o regional não examinou matéria impugnada no recurso ordinário, competia ao recorrente aviar embargos de declaração para prequestioná-la. E se o TRT de origem se furtasse a manifestar-se sobre o requerimento contido nos embargos, o recorrente poderia requerer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com fulcro nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX da CF/88 e não invocar o artigo 128 do CPC, que trata de matéria diversa. 2. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A decisão está em harmonia com a Súmula 363 do TST de modo que o recurso não se viabiliza, a teor do § 4° do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 254/2002-005-16-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado.

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