TST - RR - 777810/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESERVA LEGAL PREVISTA NO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. NULIDADE DA DEMISSÃO. o Tribunal Regional, com base nas provas oral e documental, concluiu não caracterizada a alegada dispensa arbitrária e discriminatória. Assentou que a reclamada se desonerou do encargo de comprovar a contratação de um substituto para o reclamante, também portador de deficiência, em observância à reserva legal prevista pelo §1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Turma julgadora, levando em consideração o depoimento do reclamante e a prova documental por ele acostada a embasar seu direito, entendeu não comprovados os requisitos ensejadores da indenização por dano moral. Violação constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas.

Tribunal TST
Processo RR - 777810/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, portador de deficiência física, reserva legal prevista no art.

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