TST - AIRR - 93596/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, em que pese a desfundamentação das razões de Agravo, que não explicita em que se fundam as aventadas violações, o que, por si só, já seria razão para o seu desprovimento, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93596/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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