TST - AIRR - 107697/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face das ofensas constitucionais argüidas (artigos 30, inciso V, e 173, inciso II, § 1º, da Constituição Federal), dada a ausência de prequestionamento específico acerca das respectivas matérias, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre eventual omissão do julgado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107697/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, sptrans.

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