TST - RR - 29620/2002-004-11-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de risco de vida, não obstante reportar-se o dispositivo constitucional citado à lei para a regulamentação do direito de que se trata. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. O artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, ao assegurar aos trabalhadores o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, remeteu sua regulamentação a texto de lei. Nesse passo, mostra-se incorreto o uso de outras fontes de direito, como a analogia, para embasar o deferimento de adicional de risco de vida ao vigilante, uma vez que efetivamente não se trata de caso onde há lacuna na lei, mas sim ausência de regulamentação, sendo inafastável a conclusão de que maculado restou o dispositivo constitucional em foco com o deferimento do pleito obreiro.

Tribunal TST
Processo RR - 29620/2002-004-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de risco de vida, vigilante.

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