TST - AG-ED-E-AIRR - 51/2001-023-03-00


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. De acordo com o excelso STF, a aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de duvida fundada quanto ao recurso cabível. Impossível homenageá-lo quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em substituição aquela expressamente indicada. Agravo regimental improvido (Ag. AI nº 134.518-8/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma em 11/05/93, DJU de 28/05/93). No caso dos autos, porém, além do erro grosseiro, não existe dúvida que propicie a aplicação do entendimento do excelso STF. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-E-AIRR - 51/2001-023-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão que apreciou embargos de declaração, recurso incabível, de acordo com o.

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