TST - AIRR - 954/2002-011-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CARTA MAGNA, 832, DA CLT E 458, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência das violações aventadas, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Incólumes se encontram os artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC, 1090, do CC e 461, da CLT, posto que o E. TRT, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, convenceu-se que o Empregado fazia jus ao percebimento da verba Participação nos Lucros. Consignou a Egrégia Corte Regional que embora o Obreiro se enquadrasse na cláusula do Acordo Coletivo que deixava à liberalidade do Empregador o pagamento da referida verba, para os Empregados que recebiam salário igual ou superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a confissão do preposto, ao afirmar que a recebia, assim como todos os demais Empregados da Empresa, deu ensejo a que o E. TRT se convencesse do seu recebimento pelo Reclamante. Assim, qualquer alteração do decidido importaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/2002-011-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação aos artigos 93, ix, da carta magna, 832, da.

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