STJ - REsp 596079 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0171976-1


23/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE
NÃO CONFIGURADA. CONCUBINATO. LEI N. 8.971/94. ALEGAÇÃO DE
IRRETROATIVIDADE DO DIPLOMA LEGAL. FATOS COLACIONADOS CONTRADITÓRIOS
EM RELAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DA VIDA EM COMUM. PROVA. SÚMULA N.
7-STJ. TESE, ADEMAIS, INSUFICIENTEMENTE LEVANTADA.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as
questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com
conclusão contrária à parte.
II. Restando duvidosa, pela imprecisão da prova coligida, a época do
desfazimento da vida em comum entre os companheiros, resta
prejudicado o exame da aplicabilidade da Lei n. 8.971/94 ao caso dos
autos.
III.“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” - Súmula n. 7-STJ.
IV. Tese da irretroatividade, ademais, deficientemente suscitada,
porquanto não provocado debate acerca de violação ao art. 6º da
LICC.
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596079 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0171976-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 251
Tópicos civil e processual, ação de alimentos, acórdão estadual.

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