TST - AIRR - 109123/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. O acórdão recorrido concluiu que: Trata-se a questão puramente de interpretação da norma instituidora da vantagem, constante no Plano de Cargos e Salários da ré. (...) A previsão não é no sentido de que seja observado, entre um nível e outro, reajuste cumulativo. A interpretação, no caso, somente pode ser entendida com base no fato de que o percentual de 4% refere-se ao nível inicial, não havendo, em qualquer caso, alteração da forma de cálculo implementada pela ré durante mais de vinte anos e somente agora questionada. Não se trata de aplicação da Súmula nº 51 do TST, mesmo porque não há alteração sobre o regulamento, ao contrário dos fundamentos da inicial. Divergência não demonstrada, tampouco violação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109123/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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