TST - AIRR - 973/2001-066-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO UNILATERAL ENTE PÚBLICO A base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser reduzida unilateralmente pelo empregador, mesmo que seja ente público, ante a vedação do art. 468 da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO MULTA DIÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER O julgador pode estabelecer multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 645 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/2001-066-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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