TST - AIRR - 1092/2001-011-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista, fundamentado na alínea “c” do artigo 896 da CLT, quando as normas jurídicas supostamente violadas não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao acórdão do Regional os competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2001-011-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade solidária, ente público.

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