STJ - REsp 345622 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0111360-5


23/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS. PDV. LEVANTAMENTO DAS
PARCELAS PESSOALMENTE PAGAS PELOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ÍNDICES QUE REFLETEM A EXATA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA NACIONAL.
APLICAÇÃO. "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA APLICADA. SÚMULA N. 98-STJ. EXCLUSÃO.
I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões
essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão
desfavorável à parte.
II. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de
desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as
quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência
complementar, deve ser feita com correção monetária calculada por
fatores de atualização que recomponham a efetiva expressão econômica
da moeda nacional.
III. Desimportância, na espécie, da aplicação da pena de revelia,
porquanto cuida-se de matéria de direito.
IV. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório" - Súmula n. 98-STJ.
V. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 345622 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0111360-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 240
Tópicos civil e processual, acórdão, nulidade não configurada.

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