TST - AIRR - 884/2000-027-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Verifica-se que o recurso de revista foi apresentado fora do octídio legal, consubstanciando, por conseguinte, o vício da intempestividade. Destaque-se que a parte não demonstrou a existência de nenhuma causa de suspensão de prazo que justificasse a extemporaneidade do apelo, conforme preconiza a Instrução Normativa nº 23 desta Corte. Assim, incorreu a recorrente em deslize processual que obsta o conhecimento do recurso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2000-027-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, verifica-se que o recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›