STJ - REsp 528530 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0050270-8


23/ago/2004

COMERCIAL. REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. CITAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REPRESENTANTE DE
EMPRESA. CERTIDÃO OFICIAL. CONTRAPROVA DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS
REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. RECONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO.
SÚMULA N. 121-STF. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
I. Efetivada a citação em funcionário que, segundo o oficial de
justiça encarregado da diligência, era o representante legal do
banco réu, e insuficiente, na dicção do acórdão estadual, a
contraprova, a matéria recai no reexame fático, vedado pela Súmula
n. 7 do STJ.
II. Caso, ademais, em que a revelia em 1º grau não trouxe prejuízo à
parte, porquanto a controvérsia é essencialmente de Direito.
III. O julgamento da apelação sobre temas não provocados pelo
recorrente viola o princípio tantum devolutum quantum appellatum,
inerente ao efeito devolutivo do recurso, cujo excesso deve ser
decotado com referência à comissão de permanência.
IV. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp
n. 271.214/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão
devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela
comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do
mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de
juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a
inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ.
V. No contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que
expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros,
somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos
autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n.
121-STF.
VI. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores
pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que
veda o enriquecimento injustificado do credor.
VII. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 528530 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0050270-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 242
Tópicos comercial, revisão, contrato de abertura de crédito em conta corrente.

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