STJ - REsp 535125 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0091950-6


23/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
SERASA. DANO MATERIAL E MORAL. ACOLHIMENTO APENAS DO SEGUNDO.
APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR NA AÇÃO CARACTERIZADA. CPC,
ART. 500. VIOLAÇÃO. REDUÇÃO EFETIVADA PELO ACÓRDÃO A QUO NO DANO
MORAL. MATÉRIA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE DE 2º GRAU. OFENSA
AOS ARTS. 512 E 515 NÃO CARACTERIZADA.
I. Não há nulidade no acórdão que decide os aclaratórios se
inexistiu omissão, apenas conclusões adversas à pretensão da parte.
II. O pressuposto do cabimento do recurso adesivo quanto à
existência de vencido e vencedor na demanda deve ser entendido em
relação à totalidade dos pedidos formulados na ação e não a apenas
um deles isoladamente. Destarte, se o autor obteve a reparação por
dano moral, porém o pleito alusivo aos materiais não foi acolhido,
pode interpor recurso adesivo dessa parte do acórdão, nos termos do
art. 500, do CPC, não procedendo a exigência firmada pelo Tribunal
estadual, de imprescindibilidade de apelação principal autônoma.
III. Provocado, na apelação, o tema do excesso no valor fixado a
título de indenização pela sentença monocrática, correto o acórdão
que o examinou para, também acertadamente, reduzir o quantum do
ressarcimento a patamar razoável, podando o excesso flagrante
constante do decisum singular.
IV. Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido,
para que o Tribunal de Alçada aprecie o recurso adesivo do autor no
tocante aos danos materiais alegados, mantido, no mais, o aresto a
quo.

Tribunal STJ
Processo REsp 535125 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0091950-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 242
Tópicos civil e processual civil, embargos declaratórios rejeitados, nulidade inexistente.

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