TST - AIRR - 109480/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Se o Tribunal Regional entendeu que a prova testemunhal comprovou que, efetivamente, o agravado tinha uma jornada de trabalho controlada, comparecendo à sede da empresa no início e no término da jornada, não há como vislumbrar a violação legal apontada (artigo 62, inciso I, da CLT), porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109480/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, vendedor externo, horas extraordinárias.

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