STJ - EDcl no AgRg no REsp 444755 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082636-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos." (Súmula 115/STJ).
2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 444755 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082636-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 120
Tópicos processual civil, ausência de procuração, recurso inexistente.

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