STJ - EDcl no REsp 563033 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0118103-7


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
PENHORA PARA SATISFAZER CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. CTN, ART.
184.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
redirecionamento da execução fiscal, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os
demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não
participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da
venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja
levada a efeito em autos de execução diversa.
3. O que determina o art. 57 do Decreto-lei 413/69 é a preferência
do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação
do bem vinculado à hipoteca. Este privilégio, entretanto, é
inoponível ao crédito fiscal.
4. "Não havendo o art. 57 do Dec.-lei 413/69 estabelecido a
impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados a cédula de crédito
industrial (até porque em caso contrário, nem o credor por tal
cédula poderia penhorar os bens a ela vinculados), não ocorre, no
caso , a exceção prevista na parte final do art. 184 do CTN, única
exceção que poderia beneficiar o recorrente, uma vez que este
dispositivo não foi derrogado por aquele" (RE 84.059, Rel. Min.
Moreira Alves)
5. A Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-lei 413/69 e, no
confronto entre os dois diplomas legais, há de prevalecer a LEF, não
por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, que não
existe, mas sim em virtude do princípio da especialidade (Lex
specialis derrogat generalis).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 563033 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0118103-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 129
Tópicos embargos de declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, tributário.

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