STJ - EDcl no REsp 591954 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0176447-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR TRIBUTOS A CARGO DA SOCIEDADE.
ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. REPRESENTANTE DA
PESSOA JURÍDICA.
1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do Código de Processo Civil, inviável é a oposição de
Embargos de Declaração.
2. É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o
representante da pessoa jurídica quando a sociedade tiver sido
dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 591954 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0176447-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 137
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, cabimento.

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