STJ - EDcl no REsp 514940 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044927-6


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nas ações que visam ao creditamento do IPI, o prazo prescricional
é de 5 anos, consumindo as parcelas anteriores à propositura da
ação. Precedentes do STJ. O Supremo Tribunal Federal vem
reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre
os créditos escriturais. A correção monetária incide sobre o crédito
tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso.
Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para
a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio
da não-cumulatividade.
2. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos
da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não
podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles
oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil.
Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o
contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação
normal dos feitos judiciais.
3. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o
contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação
normal dos feitos judiciais. Dessarte exsurge clara a necessidade de
atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco.
4. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao
aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIPI,
quanto o art. 4º da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o
creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional
da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do
contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, conferindo-lhe
efeitos infringentes, no que pertine à correção monetária.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 514940 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044927-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 124
Tópicos embargos de declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nítida pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

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