TST - ED-RR - 1633/2002-011-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão na análise da divergência apresentada para o confronto. Detectada a comprovação de discrepância de teses entre a decisão recorrida e um dos paradigmas conhecer do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESCRIÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. I - O direito de reclamar diferenças salariais oriundas de sentença normativa prescreve dentro do qüinqüênio constitucional posterior à alteração do pactuado, conforme orientação já consagrada na Súmula nº 294 do TST, de que nessa hipótese a prescrição é total. II - Isso porque a menção ali contemplada à lei indica o ter sido no sentido de lei estrita, como fonte formal de direito, de que trata o artigo 59 da Constituição. III - Nesse conceito não se pode incluir a sentença normativa, não obstante seja fonte heterônoma de direito do trabalho, uma vez que o precedente demanda interpretação restritiva. IV - Até porque na hierarquia das fontes do direito laboral acha-se a sentença normativa igualmente abaixo da lei em sentido estrito. V - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1633/2002-011-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, embargos declaratórios acolhidos para.

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