STJ - EDcl no REsp 507686 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016693-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL OCUPADO POR
EX-COMPANHEIRA E FILHO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL E CONFIRMADA PELO STJ. ACÓRDÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PROPÓSITO
INFRINGENTE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 507686 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016693-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 241
Tópicos processual civil, execução, impenhorabilidade.

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