TST - E-RR - 65846/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. 2ª REGIÃO. 1. Recurso de revista interposto em Vara do Trabalho, sob a égide de Portaria do Tribunal Regional do Trabalho (2ª Reg.), que adota o sistema do Protocolo Integrado. 2. É válido e aplica-se perante o Tribunal Superior do Trabalho o chamado Protocolo Integrado, porquanto não se extrai do § 1º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista necessariamente deva ser protocolizado no próprio Regional. Exige-se apenas que a petição de interposição do recurso seja dirigida ao Presidente do Tribunal Recorrido, precisamente porque lhe cabe exercer um controle prévio de admissibilidade sobre o recurso.

Tribunal TST
Processo E-RR - 65846/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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