TST - E-RR - 198/2002-013-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A C. Turma negou provimento ao recurso de revista da reclamada por entender ser possível a condenação da massa falida ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida, desde que se restrinja a sua incidência à condição prevista no art. 26 da Lei de Falências. O aresto colacionado com o fim de demonstrar dissenso jurisprudencial converge com o decidido, não possibilitando a admissibilidade do recurso de embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 198/2002-013-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, massa falida, juros de mora.

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