TST - AIRR - 978/2002-061-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Decisão regional que, a teor do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, confirma a sentença por seus próprios fundamentos quando da análise objeto do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento (Súmula 297, item II, e Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI-I do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2002-061-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

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