TST - AIRR - 1050/2001-670-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há violação ao art. 455, da CLT, quando a decisão hostilizada que condena a Reclamada pela satisfação dos créditos trabalhistas, encontra-se em consonância com a Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, inciso IV. Em conseqüência, o Recurso esbarra no óbice do art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST, restando sem efeito a colação de arestos para divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/2001-670-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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