TST - AIRR - 111540/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458, 535, E INCISOS, DO CPC, ARTIGO 832, DA CLT. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, razão pela qual a preliminar deve ser examinada somente em face dos artigos 832, da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Tendo o Regional firmado a premissa de que a gratificação especial não integra a complementação de aposentadoria em face da norma coletiva que a disciplinou, torna dispensável a análise do caráter salarial da verba em face do artigo 457, § 1º, da CLT. No que se refere aos demais questionamentos, o acórdão, ainda que de forma suscinta, emitiu pronunciamento a respeito, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111540/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, gratificação especial, norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›