STJ - EDcl no AgRg no Ag 331423 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0093779-7


23/ago/2004

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 7-STJ. OMISSÃO INEXISTENTE.
PROPÓSITO INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC. ART. 538, §
ÚNICO.
I. Inexistência de nulidade na decisão que negou seguimento ao
recurso especial na instância a quo.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula 7-STJ.
III. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 331423 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0093779-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 239
Tópicos processual, embargos de declaração, decisão que inadmite o recurso especial.

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