TST - AIRR - 1081/1998-108-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.226/01. O recurso, no tema, está fora do contexto legal. Não existe previsão para questionar a inconstitucionalidade de Medida Provisória, pois nenhuma das vertentes do artigo 896 da CLT estabelece tal hipótese de cabimento do recurso de revista. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Também, no tópico, o recurso não tem passagem assegurada. O acórdão objurgado, na realidade, enfrentou todas as questões essenciais inseridas nas razões recursais e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente fundamentada. Não se pode visualizar, em tese, qualquer afronta aos artigos 93, IX, da Constituição. PAGAMENTO “POR FORA”. A matéria, tal como decidida, envereda pelo aspecto interpretativo em relação ao chamado sigilo profissional, atraindo a incidência da Súmula 221. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/1998-108-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da medida provisória 2.226/01, o recurso, no tema,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›