STJ - EDcl no REsp 584225 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0131822-6


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
redirecionamento da execução fiscal, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. A aferição da existência de direito líquido e certo demanda a
indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no
processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do
preceituado na Súmula n.º 07/STJ.
3. "A hipótese sub judice, por tratar-se de matéria que comporta
dilação probatória não permitida em sede de mandado de segurança, em
virtude de não se saber precisamente acerca do montante líquido do
crédito do autor, não valendo os valores ressaltados unilateralmente
por ele próprio. De igual modo, não se pode precisar o quantum
debeatur por parte do impetrado, valores esses que serviriam de
parâmetro para os cálculos dos expurgos inflacionários, correção
monetária, juros compensatórios e moratórios. Observe-se que não se
trata de negar a adequação do mandado de segurança para a declaração
pura e simples do direito á inclusão dos índices de correção acima
descritos na compensação tributária, direito inquestionável do
contribuinte, aliás matéria já sumulada no STJ. O que não cabe é a
dilação probatória necessária para apurar os haveres pertinentes, a
fim de restarem extintas as obrigações até onde se compensarem."
4. A admissão do recurso especial pela alínea "c", depende do devido
cotejo analítico entre o aresto recorrido e os indicados como
paradigmas, não bastando sua simples transcrição.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 584225 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0131822-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 134
Tópicos embargos de declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, pretensão de reexame de matéria de mérito.

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