TST - AIRR - 112678/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL HORAS EXTRAS. FIPs. O “decisum” objurgado manteve a condenação quanto ao pagamento das horas extras ao lume do entendimento de que malgrado as FIPs, a prova testemunhal as invalidou como registro fiel de controle da jornada. RECURSO DE JOSÉ AMÉRICO DA ROSA. INTERVALOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Os intervalos foram indeferidos ao lume do entendimento de que o demandante tinha direito a quinze minutos de intervalo e já gozava 30, portanto, nada lhe era devido. Quanto à unicidade contratual a Turma observou que houve um hiato entre a rescisão do primeiro contrato e a readmissão. Agravos de instrumento conhecidos, mas não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112678/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso do banco do brasil horas extras.

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