STJ - EDcl no REsp 617750 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235655-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185,
CTN. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DO
EXECUTADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 07/STJ.). INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão,
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
aplicação da Súmula 07 - uma vez que o exame acerca da prática de
atos que importem em fraude à execução implica no reexame do
conjunto fático-probatório da causa - o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 617750 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235655-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 143
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal.

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