TST - AIRR - 624/1992-024-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - JUROS DE MORA NÍVEL CONSTITUCIONAL NÃO ATINGIDO. Deve ser superado o óbice articulado na decisão agravada, quando se valeu da IN/TST 22/03, alterada que foi pela IN/TST 23/03, que apenas passou a recomendar os padrões antes previstos para a interposição do recurso de revista. Todavia, no caso, a prestação jurisdicional foi fundamentada e abrangente de todas as questões em debate, não subsistindo violação direta ao inciso IX do art. 93 da Constituição. Quanto ao alcance do título judicial, ao divisor e a época própria da correção monetária, não há como se reconhecer violação direta a preceito da Constituição Federal, eis que toda a argumentação está relacionada a desrespeito de legislação infraconstitucional, daí por que o recurso de revista não alça admissibilidade, haja vista o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/1992-024-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, juros de mora nível constitucional não atingido, deve ser superado o.

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