STJ - AgRg no REsp 632100 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0208118-6


23/ago/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDOS OS ÍNDICES RELATIVOS A JUNHO/87,
MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EXCLUSÃO DE TODOS OS DEMAIS ÍNDICES
INJUSTIFICADA. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção desta Corte tem assentado que são indevidos
apenas os índices de 26,06% (junho/87), 7,87% (maio/90) e 21,87%
(fevereiro/91), não havendo que se cogitar acerca da exclusão de
índices outros.
2. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula 98/STJ).
Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do
CPC.
3. Precedentes desta Corte.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 632100 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0208118-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 147
Tópicos fgts, correção monetária, indevidos os índices relativos a junho/87, maio/90 e fevereiro/91.

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