TST - RR - 413/1999-018-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha inadequadamente determinado a conversão do rito processual, é certo que a conversão ao rito sumaríssimo não resultou em prejuízo ao reclamado, haja vista que a matéria de fundo trazida no recurso de revista relativa à estabilidade acidentária foi expressamente abordada pelo Tribunal Regional. Situação em que se deixa de declarar a nulidade pretendida, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados, prosseguindo-se na apreciação do recurso de revista sem o óbice contido no artigo 896, § 6º, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. PRESSUPOSTOS. A constatação de doença profissional mesmo após a despedida do empregado garante-lhe o direito à estabilidade acidentária, desde que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme estabelece o item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 413/1999-018-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, conversão do rito ordinário para o rito sumaríssimo no curso, às reclamações trabalhistas ajuizadas.

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