STJ - AgRg no REsp 617170 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213404-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E
2.449/88. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos
Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no
mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de
1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei nº
8.177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na
forma preconizada pela Lei nº 8.383/91.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 617170 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213404-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 143
Tópicos processual civil, tributário, pis.

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