STJ - AgRg no REsp 617318 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216314-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS DE MORA. 12% AO ANO, CONFORME
CONTRATADO. JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
I. Os juros moratórios podem ser exigidos até o limite de 12% ao
ano, se assim previsto no contrato.
II. Benefício da gratuidade judiciária reconhecido de ofício, para
suspender a exigibilidade da sucumbência imposta ao agravante.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 617318 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216314-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 252
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, embargos à ação monitória.

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