TST - AIRR - 112982/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA DESTA CORTE E NÃO INDICAÇÃO DE FONTE DE PUBLICAÇÃO. Os paradigmas trazidos ao confronto são inservíveis, tendo em vista que o primeiro é oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não se enquadrando, portanto, o apelo, na exigência contida na alínea “a”, do art. 896 da CLT, e o segundo não informa a fonte de publicação, resvalando no óbice da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112982/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, paradigma oriundo de turma desta corte e não indicação de.

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