TST - AIRR - 298/2001-040-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o apelo, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão proferida em conformidade com Súmula de Jurisprudência do TST não enseja recurso de revista. Incidência do § 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2001-040-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, diferenças.

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