TST - RR - 324/2002-022-05-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MUDANÇA DE ATIVIDADES. Importa em violação aos arts. 7º, inc. VI, da Constituição da República e 468 da CLT a decisão regional que entende pela legalidade da redução salarial, decorrente da alteração nas atividades desempenhadas pelo empregado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 324/2002-022-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, redução salarial.

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