STJ - AgRg no Ag 535209 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121879-7


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DE
REDE ELÉTRICA. DOCUMENTO COMUM. SÚMULA 7 DO STJ.
I. É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do
conteúdo fático probatório dos autos.
II. Não se admite a recusa de exibição de documento comum às partes
(AgRg-Ag n. 511.849/RS, 3ª T., Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU
de 10/11/2003).
III. Caso, ademais, em que o agravo regimental deixou de atacar
outros fundamentos da decisão que desproveu o agravo de instrumento,
deixando precluir as questões.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 535209 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121879-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 242
Tópicos processo civil, recurso especial, medida cautelar de exibição de documento.

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