STJ - HC 89018 / RS HABEAS CORPUS 2007/0193804-5


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGÜIÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM REGIME
SEMI-ABERTO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Inviável se mostra, nesta sede, a análise da tese relativa à
inocência do paciente, visto que o habeas corpus, remédio
jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo
resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de
poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo
qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde,
demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos,
peculiar ao processo de conhecimento.
2. Havendo identidade de motivação quanto à necessidade da custódia
cautelar, a superveniente prolação da sentença não prejudica a
impetração que visa desconstituir o decreto de prisão preventiva.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a fuga constitui fundamento idôneo à decretação
da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
4. Estipulado o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena,
mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da prisão
preventiva – antes decretada e conservada na sentença condenatória
para negar ao paciente o apelo em liberdade –, ainda que a acusação
tenha recorrido.
5. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para deferir ao
paciente o direito de aguardar o julgamento da apelação em
liberdade, sem prejuízo de ser novamente decretada a sua prisão
cautelar por outros fundamentos.

Tribunal STJ
Processo HC 89018 / RS HABEAS CORPUS 2007/0193804-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, roubo majorado, argüição de inocência.

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