TST - A-RR - 98/2002-721-04-00


03/fev/2006

CORSAN - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA EMPRESA - SÚMULA Nº 294, PRIMEIRA PARTE, DO TST INCIDÊNCIA. Considerando que a lesão decorrente da recusa da reclamada em efetuar a promoção, prevista em resolução da empresa, provém de ato único, aplica-se a primeira parte da Súmula nº 294 do TST e declara-se a prescrição total do direito postulado, uma vez ultrapassado o qüinqüênio entre a data em que a promoção do reclamante deveria ter sido efetuada pela reclamada e a da propositura da ação. Agravo e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo A-RR - 98/2002-721-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos corsan, prescrição total, promoção prevista em resolução da empresa.

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