TST - RR - 64/2002-251-11-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INC. II, DA CF/88. RECURSO DESFUNDAMENTADO. As razões do recurso de revista apresentam-se desconectadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Discorre o reclamado sobre possível vulneração do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, invocando as disposições da Súmula nº 363 desta Corte, que pacificou a exegese desse dispositivo constitucional, sem atentar para o fundamento definidor do julgado recorrido que é o reconhecimento de admissão do reclamante na vigência da Carta Magna de 1967/69. Nesse sentido, a orientação inserta na recente Súmula nº 422 desta Corte (DJ de 22/08/2005), que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2, in verbis: “Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.02)”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64/2002-251-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, validade da contratação sem concurso público, admissão anterior à atual constituição.

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