TST - RR - 1244/2001-023-04-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já firmou o entendimento de que a limpeza de residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1). O Regional consigna que o autor recolhia o lixo nos corredores dos respectivos andares, aos sábados, domingos e feriados, e o armazenava na lixeira do subsolo, hipótese que, nos termos do precedente, não se identifica como lixo urbano. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2001-023-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade lixo urbano orientação jurisprudencial nº 4 da, a subseção i especializada.

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