STJ - AgRg no REsp 591451 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169891-8


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA
EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. POSSIBILIDADE.
1. O C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual
não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a
contribuição destinada ao FUNRURAL.
2. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591451 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169891-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 137
Tópicos tributário, contribuição para o funrural, empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana.

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