TST - AIRR - 367/2002-043-12-40


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ressente-se de prequestionamento a acenada violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da Federal, porquanto o Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese a respeito do dispositivo constitucional tido como violado, limitando-se a considerar a existência de um processo em que se teria concedido à Autora o direito à reintegração. 2. A ausência de prequestionamento da matéria sob o ângulo do preceito de lei cuja vulneração se aponta obsta o conhecimento do recurso de revista (Súmula nº 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/2002-043-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, prequestionamento.

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