STJ - AgRg no REsp 604298 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0192838-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. GREVE DOS
PROCURADORES FEDERAIS. ATOS NºS 52 E 98 DO PLENÁRIO DO STJ.
1. O Ato nº 52 do Plenário do STJ, que determinou a suspensão dos
prazos processuais em virtude do movimento grevista dos Procuradores
Federais foi mantido em vigor apenas até 26 de abril de 2004 (Ato nº
98, publicado no DJ de 26/04/2004).
2. Precedente da Corte Especial (AERESP 241.264/SC, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, DJ 07/06/2004).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 604298 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0192838-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 138
Tópicos processual civil, suspensão do processo, indeferimento.

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