TST - RR - 367/2002-043-12-00


03/fev/2006

FÉRIAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL 1. Se o terço constitucional das férias do empregado incide sobre a remuneração e esta é devida em dobro, porque gozadas a destempo (art. 137 da CLT), patente que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada. Nessa linha a Súmula n° 328 do TST, ao sufragar o entendimento de que o pagamento das férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 367/2002-043-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos férias, dobra, terço constitucional 1.

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